PROJETOS DE LEI


PROJETOS DE LEI
 
Projetos que
dispõem sobre 

 
Ref. PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: CRIANÇA E ADOLESCENTE
022 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
031 Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.
035 Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente.
058 Cria o Conselho Municipal da Juventude.
077 Proíbe a venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.
164 Autoriza o Poder Executivo a criar a Cidade da Criança.
207 Institui a Política de Atendimento, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
272 Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.
310 Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco.
335 Cria o Conselho Tutelar e Normas Gerais para a sua Implantação e Funcionamento.
378 Obriga a publicação nos Jornais, advertência à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.
406 Autoriza a implantação de Parque Infantil na urbanização de praças.
412 Institui o Programa de Amparo à Criança e ao Adolescente.
425 Concede Passe Livre no Sistema Integrado do Transporte, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar.
435 Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.
453 Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.
479 Autoriza o Executivo a realizar o 1º Censo da Criança e do Adolescente.
501 Institui e estrutura o Projeto Criança, dispõe sobre a concessão de Isenção de IPTU para os Clubes Desportivos.
513 Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substâncias cortantes para aplicação nas linhas em papagaios, pipas e similares.
519 Dispõe sobre a Proibição de Trabalho Infantil.
522 Isenta do Pagamento do IPTU as Entidades que desenvolvam Políticas de Atendimento a Crianças e Adolescentes.
553 Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil.
559 Dispõe sobre o acesso de jovens à eventos culturais, mediante pagamento da metade do preço do ingresso.
580 Dispõe sobre a aplicação de recursos no Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
584 Dispõe sobre o Projeto Lar Substituto.
593 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.
609 Dispõe sobre a Criação da Creche Domiciliar.
617 Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.
620 Obriga as Creches Municipais e EMEIS manterem alimentação diferenciada e adequada aos alunos diabéticos.
634 Institui os títulos "Empresa Amiga da Criança" e "Benemérito Amigo da Criança".
676 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
690 Institui a "Semana Educativa Pipas sem Mortes" nas escolas da Rede Pública.
691 Inclui no Currículo Escolar da Rede Pública municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
699 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.
712 Institui o Conselho Municipal da Juventude.
723 Dispõe sobre Criação do Programa de Guarda Solidária.
731 Dispõe sobre cancelamento de Alvará a estabelecimentos que promovam a exploração de menores.
746 Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.
799 Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.
800 Autoriza o Poder Executivo a institui a semana em defesa da criança e do adolescente no Município.
804 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição Infantil no Município.
822 Cria o “Disk-Criança e Adolescente”, para denúncias de maus tratos, abandono ou formas de violência infantil.
823 Cria o “Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente - NAIA”, para o adolescente em conflito com a lei.
830 Cria o programa "Valorizando a Vida".
839 Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão (parque infantil) nas Creches e EMEIS.
879 Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.
901 Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.
903 Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.
949 Dispõe sobre autorização para a instalação de Circuito Interno de Televisão nas EMEIS e Creches Municipais.
972 Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.
 
 
   
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