PROJETOS DE LEI


PROJETOS DE LEI
 
Projetos que
dispõem sobre 

 
Ref. PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
021 Cria e regulamenta o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
031 Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.
037 Dispõe sobre o Programa Municipal de apoio ao Desenvolvimento Econômico.
061 Dispõe sobre atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos e Gestantes, nas filas dos Supermercados.
065 Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que exploram o ramo de Jogos e Diversões Eletrônicas.
086 Autoriza a conceder a Exploração de Propaganda Comercial, Bares e Restaurantes, no Estádio Municipal.
099 Dispõe sobre o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em estabelecimentos comerciais.
122 Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.
124 Institui a Semana da Ética Profissional.
153 Cria Taxa Anual de Segurança contra Incêndio (Estabelecimentos comerciais, industrias, prestadores de serviços).
162 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para o comércio ambulantes aos aposentados.
166 Proíbe dentro da zona urbana, a exploração industrial e comercial que por sua natureza produza cheiro ou detritos.
167 Cria as Feiras Livres Municipais, destinadas ao Comércio de Gêneros Alimentícios.
200 Regulamenta a venda do “Spray Tinta” no comércio.
213 Dispõe sobre cobrança de ISSQN, relativo a estabelecimentos bancários.
216 Autoriza a implantação de Centros Industriais no Município.
221 Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.
233 Dispõe sobre instalações dos postos de abastecimento de combustível e serviços.
234 Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.
239 Torna obrigatória instalação de Porta Segurança em Agências Bancárias e Postos de Serviços.
261 Institui obrigações na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
279 Institui o Fundo Municipal Desenvolvimento - FMD.
313 Dispõe sobre obrigatoriedade para determinados estabelecimentos, de desinsetização e desratização comprovada.
314 Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.
327 Estabelece normas para a instalação de Jogos Eletrônicos.
338 Veda o cultivo comercial indiscriminado de Transgênicos e estabelece Normas para sua comercialização.
340 Dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.
354 Dispõe sobre normas para a comercialização dos produtos denominado “Cola de Sapateiro”.
361 Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.
368 Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.
380 Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo, para controle da segurança, nos estabelecimentos bancários.
387 Autoriza reserva de vaga de estacionamento de veículos para os estabelecimentos Hoteleiros.
405 Institui horário especial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares.
408 Libera horário de funcionamento de Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais..
439 Dispõe sobre a criação e instalação de Quiosques no Município, para comercialização de Sucos de Laranja.
442 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um guarda de segurança nos caixas eletrônicos do Município.
443 Institui procedimentos prévios obrigatórios antes de punições no processo de fiscalização de bares e restaurantes.
444 Determina o fechamento de bares no máximo até 01:00 hora.
452 Dispõe sobre a instalação de vidro transparente nas paredes das cozinhas e congêneres.
467 Proíbe a comercialização de Botijão de Gás com mais de dez anos de uso.
468 Dispõe sobre a venda de combustíveis aditivados no Município.
470 Dispõe sobre a fixação de normas para comercialização de cachorro quente no Município.
509 Proíbe agências bancárias e outros estabelecimentos de cobrar de seus clientes a utilização de seus estacionamentos.
523 Cria o Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado.
526 Cria o Dia e o Selo Empresa Cidadã as empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social.
529 Proíbe a utilização de copos e embalagens de vidro nos locais que menciona.
532 Dispõe sobre Obrigatoriedade de etiquetas nos botijões de gás, para atendimento emergencial do consumidor.
535 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de expor mercadorias comestíveis com proteção de vidro.
540 Permite o uso do espaço Público para comércio de flores.
546 Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos a base de amianto no Município.
555 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das agencias bancárias e supermercados de disporem (construírem) sanitários.
562 Faculta o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
581 Dispõe sobre a prestação de serviços bancários no Município.
582 Autoriza as firmas comerciais a colocarem bancos com sua publicidade em praças Públicas e pontos de ônibus.
604 Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que comercializarem produtos falsificados.
614 Proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Município.
615 Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município.
619 Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.
621 Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.
622 Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".
639 Institui o Programa de Incentivo a Cooperativas e Associações de Produção, Crédito e Comercialização.
651 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.
672 Institui a Semana Municipal de Defesa do Consumidor.
699 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.
704 Estabelece normas para o funcionamento das Lojas de Conveniência nos Postos de Combustíveis.
705 Estabelece normas para o fornecimento de Hortifrutigranjeiros nos Supermercados, Hipermercados e similares.
713 Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal.
721 Dispõe sobre estabelecimento de microempresas e indústrias de fundo de quintal em residências.
746 Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.
770 Autoriza gravação de logomarca de empresa pública ou privada em uniformes doados aos alunos da Rede Pública.
779 Autoriza o ensino dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no Currículo do Ensino Fundamental e Médio.
780 Autoriza celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o projeto "Adote uma escola".
783 Autoriza o Executivo a instituir o Programa Novos Empreendedores.
797 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Pesquisas e Custos.
806 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Ecologicamente Correto.
807 Autoriza o Poder Executivo a instituir os Feirões Noturnos Inter-bairros.
810 Autoriza o Poder Executivo a promover o evento denominado Feirão do Automóvel.
812 Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.
838 Determina a utilização de porta giratória com detector de metais nas áreas de auto-atendimento dos Bancos.
843 Disciplina o exercício do comércio ambulante no Município.
844 Disciplina o funcionamento de bares, boates e similares no Município.
847 Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
854 Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.
860 Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento em que ocorra adulteração de combustível.
862 Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.
863 Dispõe sobre a comercialização de produtos transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.
864 Dispõe sobre a comercialização do pão de sal tipo francês em padarias, mercados e comércio em geral.
865 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.
870 Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor.
871 Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de mercadorias, por Entidades Sociais.
876 Cria o Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON e do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor.
883 Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do conselho de desenvolvimento - COMUDE.
903 Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.
904 Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.
909 Obriga a afixação de informações sobre produtos transgênicos no comércio hortifrutigranjeiro e de industrializados.
910 Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.
918 Obriga o recebimento de contas de água, luz, telefone e tributos municipais, pelos estabelecimentos bancários.
921 Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços ao consumidor.
926 Proíbe a venda de fardas, vestuários, distintivos e acessórios da Polícia Federal, Civil, Militar e Forças Armadas.
928 Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de combustíveis do Município.
960 Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes.
967 Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas da Rede Pública Municipal por Empresas Públicas ou Privadas.
968 Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas Públicas por Empresas Privadas.
971 Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens.
984 Dispõe sobre processo administrativo e penalidades a quem comercializar brinquedos, réplicas de armas de fogo.
985 Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.
987 Dispõe sobre sanções administrativas à estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.
995 Penaliza com cassação do Alvará do estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito ao idoso.
 
 
   
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