PROJETOS DE LEI


PROJETOS DE LEI
 
Projetos que
dispõem sobre 

 
Ref. PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: LEGISLAÇÃO
003 Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
017 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Funções Municipais.
018 Institui o Sistema de Carreira do Serviço Público do Município, e fixa suas diretrizes.
032 Dispõe sobre a Alienação de Bens Públicos.
050 Disciplina o uso de Próprios Municipais para a realização de Sorteios, Bingos e eventos similares.
051 Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do Nome dos Vereadores que subscreveram o Projeto.
056 Estabelece normas para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
093 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.
094 Disciplina a Denominação de Próprios Públicos.
120 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Municipal de Ortografia.
217 Dispõe sobre a divisão urbana em bairros e a respectiva nomenclatura de ruas.
228 Autoriza o Executivo Municipal a promover a Legalização de Áreas Municipais Invadidas.
250 Cria a Conferência Municipal para assuntos orçamentários.
287 Dispõe sobre a Criação, organização e supressão de Distritos.
293 Cria o Distrito Administrativo.
318 Dispõe sobre Preservação do Patrimônio Natural e Cultural e Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
356 Proíbe uso de próprios Públicos e muros de qualquer espécie, em seu lado confrontante, para fixação de propaganda.
366 Disciplina a divulgação de assuntos relacionados à Administração Municipal.
368 Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.
421 Dispõe sobre a ocupação de espaços de publicidades em áreas e logradouros Públicos.
485 Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o contingente de desempregados.
556 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.
577 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.
697 Obriga na escritura ou contrato de locação, apresentação da planta aprovada de água, esgoto e eletricidade.
932 Dispõe sobre a Publicação de Coletânea de Leis Vigentes no Município.
997 Estabelece critérios para Elaborar e Assinar Projetos de Denominação de Ruas ou Logradouros Públicos.
 
 
   
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