PROJETOS DE LEI


PROJETOS DE LEI
 
Projetos que
dispõem sobre 

 
Ref. PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: SAÚDE
023 Inclui Higiene Bucal no Currículo Escolar Municipal.
028 Cria o Serviço de Planejamento Familiar.
029 Cria o Conselho Municipal de Saúde do Município.
030 Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros.
033 Dispõe sobre Taxas de Saúde e Fundo Especial de Serviços Sanitários.
045 Prevê a existência de Cadeiras de Rodas e Macas para transportar pacientes dos Postos de Saúde do Município.
060 Dispõe sobre o Exame de Vista de Aluno na Rede Municipal de Ensino.
073 Dispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa e destino dos resíduos de Serviços de Saúde.
076 Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (Lixo Hospitalar).
077 Proíbe a venda de Bebidas Alcoolicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.
087 Dispõe sobre a Vacinação Contra a Rubéola.
093 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.
095 Institui Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino.
097 Institui prioridades na marcação de Consultas Médicas na Rede Municipal de Saúde.
109 Institui a Semana Municipal de Prevenção Contra Doenças.
115 Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.
119 Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplantes.
126 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo).
134 Institui a Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes.
152 Dispõe sobre fixação de Placas Informativas nas salas dos estabelecimentos médico-hospitalar da Rede Municipal.
210 Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem Animal e Vegetal.
212 Proíbe Serviços Funerários próximo ao Hospital e a Casa de Saúde Municipais.
249 Normatiza a Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais.
251 Institui Obrigatoriedade à Médicos e Odontólogos da Rede Municipal de Saúde.
268 Cria a obrigatoriedade de Palestras de Combate às Drogas, ao Fumo e Bebidas Alcoolicas, nas Escolas Municipais.
284 Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.
292 Torna obrigatório a colocação de Placas em Postos de Saúde (Com Nome dos Médicos e Horário de Atendimento).
309 Institui a "Semana Municipal de Doação de Sangue".
312 Institui Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município.
314 Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.
329 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
347 Torna obrigatório nas Escolas do Município, a presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros.
352 Torna obrigatório nas prescrições médicas e odontológicas, o nome do medicamento genérico.
353 Disciplina a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou radiativo de qualquer natureza.
361 Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.
379 Disciplina a coleta do lixo infecto-contagioso.
384 Obriga a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
386 Institui o Programa “ISS-SAÚDE” e autoriza o Município firmar convênio com empresas prestadoras de serviços.
388 Institui o Dia Municipal de Preservação da Visão.
396 Proíbe o Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do Município.
414 Cria a Farmácia Central da Prefeitura do Município - FARMACEN.
416 Cria o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES.
419 Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
430 Dispõe sobre a prestação de serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e drogarias do Município.
435 Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.
447 Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão do farmacêutico responsável, nas farmácias e drogarias.
449 Dispõe sobre o funcionamento permanente e ininterrupto dos postos de saúde.
453 Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.
461 Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de ciências.
466 Obriga em todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os Danos a Saúde pelo Uso do Fumo, Álcool e Tóxicos.
471 Institui o Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite.
473 Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária.
477 Dispõe sobre a Criação da carteira da gestante.
478 Institui na Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a Saúde Física e Mental da Mulher.
481 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da instalação de filtros e purificadores de água no Município.
490 Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas Feiras Livres.
491 Dispõe sobre a realização de Programa de ações preventivas em saúde bucal.
494 Autoriza a implantação de Zonas Especiais de Livre Freqüência para controlar e instruir a prática saudável do sexo.
497 Dispõe sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do Município.
498 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do exame da próstata ao servidor Municipal.
499 Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis.
500 Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do cemitério municipal.
506 Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de hospitais no interior dos ônibus.
510 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários Públicos Municipais.
524 Institui a semana de prevenção e controle da diabetes e colesterol no Município.
525 Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas.
536 Institui a "Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose" no Município.
539 Dispõe sobre Ação de Escovação Diária, destinado aos Alunos de Creches e Escolas.
541 Dispõe sobre a implantação de centro de atendimento e recuperação de toxicômanos.
556 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.
564 Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Município.
565 Obriga a Realização Anual da Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal.
567 Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores o vírus da imunodeficiência humana (HIV).
569 Cria o Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município.
574 Proíbe a produção e a comercialização de alimento que contenha ovo cru.
585 Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em setores onde falta água potável.
592 Cria na Secretaria da Educação, o Programa e Alerta sobre os Males das Drogas.
593 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.
598 Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais.
602 Institui no âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos.
611 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
613 Institui o Programa e Vacinação para "Hepatite B".
617 Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.
619 Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.
621 Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.
622 Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".
624 Obriga clínicas de bronzeamento artificial colocar avisos alertando seus usuários da exposição aos raios ultravioleta.
625 Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido os procedimentos para para execução do enterro.
627 Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixas d´água.
635 Obriga o fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos.
636 Institui o Serviço de Internação Domiciliar e dá outras previdências.
641 Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.
646 Institui o Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose.
648 Institui o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio.
652 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA.
669 Institui a Semana Preventiva do uso de Drogas no Município.
673 Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.
676 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
680 Institui a Semana da Água no Município.
684 Institui a divulgação da relação de entidades dos Narcóticos Anônimos, nos Postos de Saúde e repartições.
685 Institui a distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de transporte de passageiros.
688 Institui a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção do Alcoolismo.
689 Institui a "Semana Municipal do Aleitamento Materno".
693 Fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da Rede Pública Municipal.
694 Fica autorizado o poder Público à instituir o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino.
696 Exige dos hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos de aborto.
700 Obriga a limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
703 Estabelece normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Social de Solidariedade.
706 Estabelece normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de Corpos de Animais.
716 Dispõe sobre o atendimento de primeiros socorros nos grandes parques Municipais.
717 Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”.
726 Obriga os hospitais, postos de saúde e clínicas apresentarem quadro de identificação de corpo médico.
732 Determina a implantação de Sistema de Tratamento de Lixo Hospitalar.
733 Dispõe sobre a instalação de dispositivo para destruição de seringas descartáveis nos estabelecimentos de saúde.
747 Dispõe sobre o Programa “Pão Saúde”.
756 Dispõe sobre a disponibilidade nos motéis e similares, de preservativos masculinos e femininos aos freqüentadores.
758 Institui o “Programa Médico da Família”.
761 Cria o Programa Municipal de Prevenção Contra a Rubéola na Gestação.
767 Autoriza criação de unidade móvel de saúde para prestar Atendimento Médico Oftalmológico à população.
771 Autoriza implantar o Programa de Prevenção às Verminoses, Viroses e outras doenças na Rede Pública de Ensino.
778 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.
787 Autoriza o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.
795 Autoriza o Poder Executivo a Criar e Instalar o Abrigo Municipal de Animais.
815 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla.
817 Concede licença a Funcionários Públicos Municipais para a realização de Exames de Prevenção ao Câncer.
828 Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes.
829 Cria o Fundo Municipal Antidrogas.
835 Determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias reincidentes na venda ilegal de anabolizantes.
845 Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros que ministrem atividades físico-desportivo-recreativas.
852 Estabelece Programa, Elaboração e Publicação de Cartilha de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência.
853 Dispõe sobre a adaptação de ambulância do Município como UTI Móvel, para locomoção de pacientes do SUS.
855 Dispõe sobre aquisição de ambulatório móvel para atendimento médico e dentário às Comunidades Rurais.
856 Dispõe sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha.
858 Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em Diversões Públicas.
862 Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.
865 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.
878 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama.
879 Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.
881 Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer.
886 Dispõe sobre a discriminação de remédios nas receitas médicas emitidas no âmbito do Município.
889 Dispõe sobre a Forma de Escrever apresentada por Médicos e Dentistas em suas Receitas Emitidas no Município.
900 Dispõe sobre a locomoção de pacientes do SUS em ambulâncias do Município.
906 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de audiometria nas maternidades e hospitais.
908 Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus.
910 Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.
916 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas.
920 Dispõe sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do Município.
925 Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos em receitas médicas no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
934 Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da Rede Pública, na forma que especifica.
944 Adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.
945 Dispõe sobre afixação de cartaz alertando sobre os males da exposição ao sol aos freqüentadores de clubes e afins.
955 Determina aos hospitais, clínicas e casas de saúde, de afixar informações sobre os direitos e deveres dos pacientes.
956 Dispõe sobre elaboração e distribuição de Cartilha de Orientação sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.
962 Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município.
965 Dispõe sobre o incentivo à doação de medicamentos à Farmácia Comunitária Municipal.
966 Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal.
970 Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.
972 Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.
973 Dispõe sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
981 Dispõe sobre os direitos do portador do vírus HIV e do doente de AIDS.
985 Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.
989 Estabelece a disposição de água potável nas farmácias e drogarias do Município.
990 Obriga a afixação de cartazes educativos sobre prevenção da Aids, em quartos e apartamentos de motéis.
 
 
   
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