PROJETOS DE LEI


PROJETOS DE LEI
 
Projetos que
dispõem sobre 

 
Ref. PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: TRIBUTAÇÃO
044 Isenta Áreas de Preservação Permanente do pagamento do IPTU.
052 Regulamenta o Serviço Público dos Cemitérios.
074 Autoriza o Poder Executivo parcelar o débito do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
084 Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em Produtos e Serviços.
085 Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Município.
090 Autoriza a isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 70,00 m².
122 Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.
147 Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.
150 Autoriza o Executivo a rever a tabela do IPTU, a todo proprietário de único imóvel residencial, de até 70,00 m².
165 Autoriza o Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e calçadas, aos aposentados.
204 Concede Isenção do ITBI na transferência de lotes populares.
208 Autoriza o Executivo constituir loteamento em áreas desapropriadas para alienação a pessoas de baixa renda.
214 Concede Isenção de Custas na Expedição de Alvarás a Pessoas sem Recursos e às Portadoras de Deficiência Física.
219 Autoriza a implantação de pedágio em estradas Municipais.
220 Concede Isenção de taxa de localização e Funcionamento.
223 Dispõe sobre Anistia Tributária.
226 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "O Bom Contribuinte do Município".
229 Concede benefício fiscal de Isenção do IPTU.
231 Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis locais em pagamento de débitos.
255 Institui no Município o Programa de Incentivo Industrial - PROIN.
272 Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.
282 Institui Campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.
296 Concede Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos.
334 Concede redução de impostos e taxas Municipais ao contribuinte, com base no salário pago à menor de 18 anos.
337 Cria o Programa de Incentivos Fiscais para a Informatização das Escolas da Rede Pública de Ensino.
376 Isenta de taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60 m2.
385 Isenta as Entidades de Assistências Social do Pagamento das Taxas de Serviços Urbanos e Emolumentos.
390 Autoriza a reversão de 50% do valor arrecadado com ISSQN em bolsas de estudo.
392 Autoriza desconto de 40% sobre os lançamentos para Taxas diversas.
393 Concede desconto de 40% para o pagamento do ISSQN de profissionais autônomos.
394 Institui o Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota”.
420 Concede isenção do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis.
431 Concede isenções de impostos a empresas que patrocinem programas de áreas sociais.
493 Concede incentivo fiscal a profissional habilitado pela assistência técnica na construção de moradia econômica.
504 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos.
507 Dispõe sobre incentivo fiscal à Empresa que oferecer Cesta Básica Escolar aos filhos menores de seus empregados.
549 Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.
550 Dispõe sobre Isenção as Entidades Assistenciais do Pagamento do IPTU lançada sobre imóveis de sua propriedade.
573 Dispõe sobre renegociação de dívidas de unidades residenciais construídas pela Prefeitura.
577 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.
578 Reduz do IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza ou ISS, os prejuízos causados por buracos nas vias públicas.
599 Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre serviços ISS, no âmbito Municipal.
608 Isenta de taxas de conservação de vias e logradouros, de limpeza e de combate a sinistros, os imóveis de ensino.
610 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.
626 Obriga a Prefeitura informar aos proprietários de imóveis em atraso no pagamento do IPTU os valores atualizados.
719 Dispõe sobre a Fiscalização do Recolhimento do ISS sobre Espetáculos e Divertimentos Públicos.
725 Dispensa Alvarás de Localização e Funcionamento para Igrejas, Templos e estabelecimentos de Cultos Religiosos.
740 Autoriza o recebimento de tributos Municipais em dívida ativa sem acréscimos de multas e juros moratórios.
757 Dispõe sobre Isenção às Entidades Assistenciais do pagamento de tarifas e taxas Municipais.
764 Autoriza a Administração Municipal a conceder “Alvará Provisório de Funcionamento”.
792 Autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades assistenciais que especifica.
812 Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.
854 Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.
872 Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município.
897 Isenta de até 5% do recolhimento devido ao ISSQN para contribuinte que aplicar em apoio ao Esporte Amador.
957 Dispõe sobre Incentivo Fiscal na realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais.
 
 
   
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